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Título:
LEI Nº 15.120 14/01/2010 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de carne bovina "in natura" pelo Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 15/01/2010 p. 3 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 604/2009 (
ver documento
)
Autor(es):
Roberto Trípoli
Indexação:
Meio ambiente - Aquisição - Licitação - Edital - Carne bovina - Produto in natura - Procedência - Alimentos - Declaração - Comprovação - Administração Direta - Administração Indireta - Licitante - Desmatamento - Reserva indígena - Trabalho infantil - Trabalho escravo - ODM7
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